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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI
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Leis Decretos Legislativos Resoluções Pautas das Comissões Apreciação de Contas Cotas e Gastos Parlamentares Projetos de Lei do Legislativo Projeto de Lei do Executivo Projeto de Resolução Atas de Sessão Pautas das Sessões Requerimentos Votações Lista de Presença Pareceres das Comissões Sistema Legislativo Sistema de Apoio Legislativo
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A seção “Registro das Legislaturas Passadas” oferece uma visão dos parlamentares que fizeram historia ao longo dos anos. Aqui, você pode conhecer os legisladores em diferentes períodos. Esse acervo é uma homenagem à história legislativa, preservando a memória e o legado de cada legislatura anterior.