PROJETO DE LEI APROVADO ✅ ⚖️• Foi aprovado no Plenário Neif Mady ,na 42ª Sessão Ordinária de 2024, o Projeto de Lei de Nº 035/24, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre abono salarial aos profissionais da “sobra” de recursos Educação Básica referente a do FUNDEB no exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

O projeto de lei tem por finalidade regularizar a aplicação dos recursos do FUNDEB instituído pela Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal de 1988, para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o qual, posteriormente, foi regulamentado pela Lei Federal n.
14.113, de 25 de dezembro de 2020.