PROJETO DE LEI APROVADO ✅ ⚖️• Foi aprovado no Plenário Neif Mady ,na 42ª Sessão Ordinária de 2024, o Projeto de Lei de Nº 036/24, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na forma que especifica e dá outras providências”.

Salienta-se que existem necessidades de reforços e ajustes nas dotações orçamentárias para atender as demandas do Poder Legislativo, Poder Executivo, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundeb, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.