Presidente: João Garcia Amaro Neto
Relator: Edmar Joana
Membro: Noedson Santiago
Art. 76. Compete à Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social,
I – emitir pareceres nos projetos relacionados à saúde pública em geral, higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, alimentação e nutrição;
II-exarar pareceres em projetos de declaração de utilidade pública;
III – emitir pareceres em assuntos sobre processo de caráter social e assistencial em geral.